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23 de julho de 2019
Lei nº 8.870 de 15 de Abril de 1994

Lei 8870/94 Jurisprudência

(14.965)
APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 894825719934039999 SP

para reajustamento dos precatórios judiciais, devendo ser utilizada a UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei n.º 8870 /94... da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919 /13 e 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice... de fls. 81/83 dos autos dos embargos à execução em apenso (Proce...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 687407419944039999 SP

utilizada a UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei n.º 8870 /94), e o IPCA-E, nos precatórios das propostas orçamentárias... - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 34105620194039999 MS

utilizada a UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei n.º 8870 /94), e o IPCA-E, nos precatórios das propostas... - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 44818320154036103 SP

máximo do benefício, na forma prevista no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, o que pode... de contribuição, na forma prevista no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, sendo que não foi... dos artigos 29, §2º, e 33, ambos da Lei n. 8.213/91, no valor de Cr$ 92.168,...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50007193420134047002 PR 5000719-34.2013.4.04.7002

PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI 8.870/94, ART. 25. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 669 STF...

Apelação Cível: AC 10512120052463001 MG

à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) - O Superior Tribunal de Justiça "já pacificou o entendimento... são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993... a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50276294520194040000 5027629-45.2019.4.04.0000

da Lei 8.212/1991 e no art. 25 da Lei 8.870/94. Diz que o sistema da Receita Federal do Brasil não tem condições... as contribuições do Produtor Rural, previstas no art. 25 da Lei 8.212/1991 e no art. 25 da Lei 8.870/94. Diz que o sistema... - modalidade do art. 3º, inciso III, "a", da IN RFB 1.711/2017 -, com apli...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50189031820164047201 SC 5018903-18.2016.4.04.7201

. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART 22 , INCISO I , DA LEI 8.212 /91. LEI 12.546 /2011. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.715 /2012... Interpretativo da RFB 42/11 extrapolou seus limites ao definir fato gerador em momento diverso do estabelecido em lei, ferindo... , § 7º , da lei 8.212 /91 (redação dada pela lei 8.870 /94),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50265079420194040000 5026507-94.2019.4.04.0000

em renda da União, na forma do art. 6º da Lei 13.606 /2018 que assim dispõe: Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos... de salários, instituída pelo artigo 25 , I e II , da Lei n. 8.870 /94. Ao longo da tramitação, depositou judicialmente... dos depósitos judiciais deve ser convertido integralmente em renda da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50277974720194040000 5027797-47.2019.4.04.0000

o disposto no art. 18 da Lei8870-94, que alterou dispositivos das Leis 8212-91 e 8213-91, nas ações que tenham...° 8870-94, que alterou dispositivos das Leis 8212-91 e 8213-91, nas ações que tenham por objeto o pagamento... não sesustenta, tendo em vista que o título é anterior à Lei 11.960/09, de forma que ...

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