Art. 44 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Andamento do Processo n. 0047333.42.2017.8.09.0125 - 22/08/2019 do TJGO

, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04.08.2003). No que diz respeito ao debate, o art. 16 da Lei 8.880/94 determinou..., nos moldes do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG), aprovada pelo …

Página 2999 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

; e REsp 474.395, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04.08.2003). No que diz respeito ao debate, o art. 16 da Lei 8.880/94... 8.880/94, eis que seu art. 44 determinou a sua entrada em vigor nessa …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00473334220178090125

da publicação da Lei 8.880/94, eis que seu art. 44 determinou a sua entrada em vigor nessa data. Nesse diapasão é... do vencimento do título, nos moldes do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5001434319985025555 500143-43.1998.5.02.5555

fls.1 Proc. nº TST-RR- 500.143/98.7 A C Ó R D Ã O (Ac.2ªT.) JBB/OTS smf Recurso de Revista que não se conhece, eis que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência da c. SDI desta Corte.

Página 7651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2013

salários mínimos torna-se necessário recebimento do recurso como remessa ex officio. 2) O Tribunal de Contas do Estado possui personalidade judiciária e não jurídica, assim, em sede de ação…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200730031842 PA 2007300-31842

ACÓRDÃO Nº.2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BELÉMAPELAÇÃO CÍVEL Nº2007.3.003184-2APELANTEOZENITO DE SOUZA MACHADOAdvogado (a):Dr. MARIA ELISA BESSA DE CASTROAPELADO:BANCO DO BRASIL S/ARELATORA:DESA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 103520401659090011 MG 1.0352.04.016590-9/001(1)

Número do processo: 1.0352.04.016590-9/001 (1) Relator: BITENCOURT MARCONDES Relator do Acórdão: BITENCOURT MARCONDES Data do Julgamento: 21/06/2007 Data da Publicação: 09/07/2007 Inteiro Teor: EMENTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5001434319985025555 500143-43.1998.5.02.5555

fls. Proc. nº TST-RR-500.143/98.7 A C Ó R D Ã O (Ac.2ªT.) JBB/OTS smf Recurso de Revista que não se conhece, eis que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência da c. SDI desta Corte.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 00212584520048140301 BELÉM

2* C*MARA C*VEL ISOLADA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro   ACÓRDÃO Nº. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 93961 PB 96.05.02764-0

ADMINSITRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. PLANO REAL . ÍNDICE DE 47,94%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA …
Termo/Assunto relacionado