Art. 5, § 1, inc. II da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei;

Andamento do Processo n. 0000080-62.2003.805.0189 - Execução Fiscal - 19/02/2016 do TJBA

Ficam as partes e advogados intimados da decisão 0000080-62.2003.805.0189 - EXECUÇÃO FISCAL Exequente(s): Uniao-Pelo Procurador Da Fazenda Nacional Executado(s): Walker Rabelo Dias Advogado(s):…

Página 286 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2016

assinado. Pelo Escrivão me foram apresentados os autos da AÇÃO ANULATÓRIA - Processo n.º 0000006-67.1987, tendo como autores PEDRO JOSÉ ANDRADE, JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE e COSME DANTAS…