Art. 43 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do art. 20, no § 1º do art. 21 e nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27 desta lei, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições em contrário.

Andamento do Processo n. 1.230.286 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

o disposto no artigo 39 da Medida Provisória 434/94 (Correspondente ao artigo 43 da Lei 8.880/94). Registre... na Lei 8.880/94. Com efeito, a majoração prevista no art. 10, inciso I, da Lei

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, ofendeu literalmente o disposto no artigo 39 da Medida Provisória 434/94 (Correspondente ao artigo 43 da Lei ..., convertida na Lei 8.880/94. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 91923618120068260000 SP 9192361-81.2006.8.26.0000

sustenta violação aos arts. 20, §§ 1.º, I e II, e 5.º e art. 43 da Lei n.º 8.880 /94, argumentando que, embora reconheça... e 6º , da Lei 8.880 /94, somando-se o valor de todas para totalizar o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 678776 SP 2015/0060874-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.776 - SP (2015/0060874-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSEMEIRE ZAGUI ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2015/0060874-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.776 - SP (2015/0060874-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSEMEIRE ZAGUI ADVOGADOS :…

Página 5479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (5541) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.776 - SP (2015/0060874-0) RELATOR : MINISTRO…

Página 5480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01629375020068260000 SP 0162937-50.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000330986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0162937-50.2006.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673802 SP 2014/0080362-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.802 - SP (2014/0080362-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAFAEL DOMINGOS FELÍCIO ADVOGADOS : MINUSCULA …

Andamento do Processo n. 2014/0080362-4 - Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(5530) RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.802 - SP (2014/0080362-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAFAEL DOMINGOS FELÍCIO ADVOGADOS :…
Termo/Assunto relacionado