Art. 42 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 42, O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..........................................................................
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial".

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

luzda legislação tributária pretérita. 3. Sendo favor fiscal, as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94... do Recurso Extraordinário 344.994-0, reconheceua constitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00146083920144036128 SP

anteriores (...)". E, sendo favor fiscal , as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não configuram instituição..., reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei 8.981/95. …

Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

pretérita. 3. Sendo favor fiscal, as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não configuram instituição..., reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei 8.981/95. O mesmo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00146083920144036128 SP

fiscal , as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não configuram instituição ou majoração de tributo... nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 para melhor compreensão da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007204620134036125

de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981 /95, afirma que o indivíduo não pode decretar a "ilegalidade... do Recurso Extraordinário 344.994-0, reconheceu a constitucionalidade do …

Página 846 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

os exercícios anteriores (...)". E, sendo favor fiscal, as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não... Extraordinário 344.994-0, reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00146083920144036128

, as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não configuram instituição ou majoração de tributo. Aliás.... 42 e 58 da Lei 8.981/95 para melhor compreensão da controvérsia posta em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00223029020074036100

insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.880/94 não configuram instituição ou majoração de tributo. Aliás, como bem... Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 344.994-0, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027252120164036130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002725-21.2016.4.03.6130/SP 2016.61.30.002725-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ANTARES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00223029020074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0022302-90.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.022302-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…
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