Art. 5, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 1º Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo:
I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III;
(Revogado)
II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei;
(Revogado)
III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000080-62.2003.805.0189 - Execução Fiscal - 19/02/2016 do TJBA

Ficam as partes e advogados intimados da decisão 0000080-62.2003.805.0189 - EXECUÇÃO FISCAL Exequente(s): Uniao-Pelo Procurador Da Fazenda Nacional Executado(s): Walker Rabelo Dias Advogado(s):…

Página 286 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2016

assinado. Pelo Escrivão me foram apresentados os autos da AÇÃO ANULATÓRIA - Processo n.º 0000006-67.1987, tendo como autores PEDRO JOSÉ ANDRADE, JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE e COSME DANTAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 88 RS 2008.04.00.000088-6

D.E. Publicado em 07/05/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000088-6/RS RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : CLAUDINO NEVES CORREA ADVOGADO : Ricardo Barbosa Alfonsin AGRAVADO : UNIÃO FEDE…

Página 751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2012

parágrafo único, sem contar que só se poder-lhe-ia decretar a nulidade se prejuízo tivesse causado à defesa do autor (artigo 249, §1, do CPC), o que não ocorreu, haja vista a impugnação e recurso…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2003

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.010/90. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15412 SC 1999.04.01.015412-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . VALOR DA TERRA NUA (VTN). LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. EMPREGO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 46391 PR 97.04.46391-0

TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI- 5868 , DE 12.12.97. CÓDIGO FLORESTAL . LEI- 4771 , DE 15.09.1965, ART- 2 . Se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15412 SC 1999.04.01.015412-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . VALOR DA TERRA NUA (VTN). LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. EMPREGO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 6143 SP 2000.61.12.006143-1

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REGULARIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI 8.847 /94 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF - VALOR DA TERRA NUA - HIGIDEZ DA FIXAÇÃO E CÁLCULO - …