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24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art. 5 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Art. 5º Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I.

(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

§ 1º Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo:

I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III;

II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei;

III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.

§ 2º No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação.

§ 3º O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.

§ 4º Ressalvado o disposto no art. 13, não será admitida qualquer redução do valor do imposto apurado de conformidade com este artigo.

Pg. 1063. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei 9.981, de 1995, o art. 84, I, e o art. 91...-legislativa.O artigo 84 da Lei 8.981/95 assimestabelecia:Art. 84 -Os tributos e contribuições sociais arrecadados... geradores ocorressema partir de 1º de janeiro de 1997. Por sua vez, o artigo 38, 6º,...

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