Art. 5 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 5º Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo:
(Revogado)
I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III;
(Revogado)
II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei;
(Revogado)
III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.
(Revogado)
§ 2º No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação.
(Revogado)
§ 3º O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.
(Revogado)
§ 4º Ressalvado o disposto no art. 13, não será admitida qualquer redução do valor do imposto apurado de conformidade com este artigo.
(Revogado)

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2019

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Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de habitação de interesse social. Insere o Art. 14-B com a seguinte redação: Art. 14-B. O artigo 5º da Lei Municipal 15.360... o Art. 14-C com a seguinte redação: Artigo 14 C- O Artigo 10 da Lei

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