Art. 40 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 40. Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.

Andamento do Processo n. 2014/0047007-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

(5393) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.363 - MS (2014/0047007-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO PONCE CARVALHO - MS011443 ADRIANO DE…

Página 5983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2017

Nas demandas em que se discute a existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 67882220108260053 SP 0006788-22.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000272285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006788-22.2010.8.26.0053/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 19019220108260053 SP 0001901-92.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000254483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 57186720108260053 SP 0005718-67.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000228982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 2835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2012

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.544 - MG (2012/0118171-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1179894

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.894 - PR (2010/0021735-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ALCIONI MARISA DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO : MARCELO GARCIA DA CUNHA E OUTRO (S) RECORRIDO : …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 1994

N? 139 SEXTA-FEIRA, 22 JUI:1994 • DIAltIC5 Unidades Real de Valor e trinta e [email protected] centésimos) ou RS 618.849,33 (seiscentos e dezoito mi/,oitocentos quarenta e nove reais e trinta e três…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15408 MG 94.01.15408-2

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - INCLUSIVE DE OFÍCIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTAMENTO - ARTIGO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 67274 SP 2000.03.99.067274-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8880/94. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ARTIGO 168 DA CF/88. …
Termo/Assunto relacionado