Art. 4, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

Andamento do Processo n. 0036040-89.2012.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0036040-89.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.036040-2 (PROCESSO…

Página 1015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

formulado nos autos da execução fiscal, e que a aceitação ou não pela Fazenda Nacional deve ser precedida de avaliação feita por oficial de justiça. Juntou os documentos de fls. 126/144. O embargante…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129034620165150137 0012903-46.2016.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0012903-46.2016.5.15.0137 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇAO…

Andamento do Processo n. 0021678-33.2016.5.04.0662 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021678-33.2016.5.04.0662 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO GUILHERME SOARES RIOLFI(OAB: 101586/RS) RÉU NACIR GENUINO REGAUER ADVOGADO EDELAR ANGELO…

Página 2640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Agosto de 2017

Nesse contexto, resta perquirir o enquadramento sindical, lembrando que fato gerador da contribuição sindical rural não é a propriedade, mas o exercício de atividade econômica sobre a área. O art. 1º…

Página 3723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Maio de 2017

Nesse contexto, resta perquirir o enquadramento sindical, lembrando que fato gerador da contribuição sindical rural não é a propriedade, mas o exercício de atividade econômica sobre a área. O art. 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003358820154047200 SC 5000335-88.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000335-88.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : RICARDO TOMBINI ADVOGADO : FLAVIO SPEROTTO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00221246820124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022124-68.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.022124-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…

Andamento do Processo n. 2016/0235247-6 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.569 - MG (2016/0235247-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CÁTIA MARIA LEMOS MELO ZEMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO DA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

Parágrafo único. Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração…