Art. 4, inc. II, "a" da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 316945 SC 2008.031694-5

Dados do acórdão Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2009-03-09 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Rio do Campo Relator: Des. Ricardo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 304057 SC 2007.030405-7

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2008-02-21 Agravo de Instrumento n. , de Tangará Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 231338 SC 2007.023133-8

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2007-11-29 Agravo de Instrumento n. , de Porto União Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 456614 SC 2006.045661-4

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2007-03-22 Agravo de Instrumento n. , de Pinhalzinho. Relator: Des. Ricardo Fontes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 362953 SC 2006.036295-3

Dados do acórdão Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2007-02-01 Agravo de Instrumento n. e Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 88920 SC 2005.008892-0

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2005-08-11 Agravo de Instrumento n. , de Turvo. Relator: Des. Ricardo Fontes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTEL…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Dezembro de 2009

A benesse legal da impenhorabilidade, de outro lado, há de ser vista de forma restritiva, porquanto se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado…