Art. 39 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 39. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

neste feito. No mérito, a Lei 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário... públicos, tem-se que apenas aqueles servidores que, à épocadapromulgação …

Andamento do Processo n. 1014993-24.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 09/09/2019 do TJSP

Paulo: “Apelação - Servidor Público do Município de Osasco/SP - Conversãoda URVem Real - Lei n.º 8.880/94. Parâmetros... Pretensão à inclusão de 11,98% no resultadodaconversão dos vencimentos …

Página 4276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.880 /94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema... da caracterização da mora nos termos da Lei 11.960 /09. Correção …

Página 2951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

dos vencimentos do Autor utilizando toda a metodologia de conversão em U.R.V. da Lei 8.880 de 27/05/1994, e Decreto 1.066 de 27/02.... A Lei 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de …

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Osasco não se manifestaram e o IPMO com ele concordou. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.880/94, que dispôs... do Município de Osasco/SP - Conversãoda URVem Real - Lei n.º 8.880/94. Parâmetros …

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

objeto do artigo 22 daLF 8.880/94 A conversão, de acordo com a previsão legal, corresponderá à média aritmética, emURV... vínculo com o serviço público municipal a época em que a URV foi …

Página 2907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, sendo determinada a produção de prova pericial. O laudo foi apresentado. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.880/94, que dispôs... Público do Município de Osasco/SP - Conversãoda URVem Real - Lei n.º

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

o relatório. DECIDO. A Lei 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário... públicos, tem-se que apenas aqueles servidores que, à épocadapromulgação daLei …

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

pericial, o laudo foi apresentado, seguindo-se de manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.880/94... - Servidor Público do Município de Osasco/SP - Conversãoda URVem Real - Lei n.º

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2019

DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO....INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR A LEI 10.098/94, A QUAL DISPÕE:ART. …
Termo/Assunto relacionado