Art. 38, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

DE JULHO E AGOSTO DE 1994. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI 8.880 /94. CONFIGURAÇÃO . 1. Ação rescisória na qual se pretende... único, 16 , § 1º , e 38 da Lei 8.880 /1994, 24 da MP 566 /94, …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

e agosto de 1994. Aponta violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38 da Lei ...). Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º/7/1994, o …

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, art. 24 da MP 566/1994, além... DE LEI (especialmente os arts. 7º, parágrafo único, e 38, parágrafo único, da L…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I, da Constituição... do processo 0078800-05.2008.5.06.0023, por violação literal a texto de lei

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994... ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94 e, em juízo rescisório, …

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

das suplementações de aposentadoria, em virtude do que dispõe o artigo 38, caput e parágrafo único, da Lei 8.880/94. No... DE APOSENTADORIA- JULHO E AGOSTO DE 1994 - LEI 8.880/94 Com a …

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

", destacadamente, os artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880..., parágrafo único, da Lei 8880/94, e art. 24, da MP 566/1994). …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I..., nos autos do processo 0078800-05.2008.5.06.0023, por violação literal a …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994, além do art. 22, VI e art. 170, I.../agosto de 1994, acarretou violação direta à literal disposição dos artigos 1º, …

Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

de conversão em URV pelo art. 16 da Lei 8.880/94. Assim, verificado que, no período de março a junho de 1994, o eg. Tribunal... se sobrepor ao que determina a legislação federal (artigos 7º e 38
Termo/Assunto relacionado