Art. 38, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1074877 RJ 2008/0159802-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.877 - RJ (2008/0159802-3) RECORRENTE : PLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO E OUTRO(S) - RJ011316 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.074.877 - Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.877 - RJ (2008/0159802-3) RECORRENTE : PLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO E OUTRO(S) -RJ011316 RECORRIDO :…

Página 2612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.877 - RJ (2008/0159802-3) RECORRENTE : PLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO E OUTRO(S) -RJ011316 RECORRIDO :…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2019

que desconstituída a decisão, por meio de Ação Rescisória assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO REAL -JULHO E AGOSTO DE 1994 - ÍNDICE APLICÁVEL…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5089963 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Çaôniete to Des. Patriota Ra!ta APELAÇAO CIVEL N° 0063400-83.2013.8.17.0001 (0508996-3) APELANTE: ANTONIO DE BRITO E OUTROS APELADO: FUNDAÇAO CHESF…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

Agravantes e Recorridos: NATHANAEL MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado :Dr. André Luiz Queiroz Sturaro Agravada e Recorrente: FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF Advogado…

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

suplementação de aposentadoria nos meses de julho e agosto de 1994. Aponta violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38 da Lei nº 8.880/1994, 24 da MP n°…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2019

A, caput, da CLT, c/c o art. 1022 do CPC . No caso vertente, foram apresentados sob a alegação de que o julgado teria incorrido em omissão, o que não é verdade. Eis os pedidos formulados pela…

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2019

VOTO: O embargante aponta omissão no acórdão requerendo que seja acrescida ao texto do julgado a proibição da aplicação do fator 34,73% para o período de 1º a 24 de julho de 1994 ou de qualquer outro…

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2019

manifestar expressamente acerca do reajuste do período de 1º a 24 de julho/1994. Justifica a oposição da presente medida considerando que em alguns processos, na fase de execução, a lei e a coisa…

Termo ou Assunto relacionado