Ressalvado o disposto no § 7 do art. 28 da Lei n 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno... de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, …
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011866-23.2019.4.04.7107 RS 5011866-23.2019.4.04.7107
de periodicidade inferior a um ano. (...) § 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.../01 expressamente afastou a periodicidade mínima anual, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309875-70.2014.8.24.0038 TJSC 0309875-70.2014.8.24.0038
do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer....c. o arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lei n.º 10.192/01, de modo a recompor os …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0039045-25.2017.8.21.9000 RS
da Lei no 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes... do art. 46 da Lei nº 9.099 /95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026254-79.2015.4.04.7200 SC 5026254-79.2015.4.04.7200
o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito... a ilegalidade da RN 547/2013 por ofensa ao art. 70, II, da Lei nº 9.069/…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023688-60.2015.4.04.7200 SC 5023688-60.2015.4.04.7200
) declarar a ilegalidade da RN 547/2013 por ofensa ao art. 70 , II , da Lei nº 9.069 /95 por realizar reajuste na tarifa... , será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido . § 3º Ressalvado o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012607-42.2001.4.02.5101 RJ 2016/0322354-7
monetária de periodicidade inferior a um ano. [...] § 3' Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 9.069 , de 29... o estabelecido no contrato, e não o constante da Lei que instituiu o Plan……
Página 5282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
monetária de periodicidade inferior a um ano. [...] § 3' Ressalvado o disposto no § 7° do art. 28 da Lei n° 9.069, de 29... de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518120122875001 MG
EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO - AGRAVOS RETIDOS - RATIFICAÇAO INEXISTENTE - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - NAO CONFIGURAÇAO - PREJUDICIAL DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0259936-98.2019.8.21.7000 RS
SLGB Nº 70082880279 (Nº CNJ: 0259936-98.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. EXECUÇAO DE TRECHOS DE CANAIS EM…