Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Agosto de 2021

custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0071323-49.2020.8.16.0000 Curitiba 0071323-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0071323-49.2020.8.16.0000, interposto por Funerária Nossa Senhora Aparecida LTDA. e outros, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0071323-49.2020.8.16.0000 Curitiba 0071323-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE REAJUSTES CONTRATUAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PREÇOS QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 754425 RJ 2005/0087849-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso, até decisão a ser proferida na …

Página 5422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2021

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : AMÉRICA FOOTBALL CLUB ADVOGADOS : CLÁUDIA MARIA CANELAS DA COSTA - RJ059862 LEONARDO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007469-58.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70084939164 (Nº CNJ: 0007469-58.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. LICITAÇAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0122875-16.2012.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - ERRO MATERIAL - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - CORREÇAO - CABIMENTO - MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005276-35.2020.8.26.0344 SP 1005276-35.2020.8.26.0344

Ressalvado o disposto no § 7 do art. 28 da Lei n 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno... de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória 2.223, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011866-23.2019.4.04.7107 RS 5011866-23.2019.4.04.7107

de periodicidade inferior a um ano. (...) § 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.../01 expressamente afastou a periodicidade mínima anual, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309875-70.2014.8.24.0038 TJSC 0309875-70.2014.8.24.0038

do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer....c. o arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lei n.º 10.192/01, de modo a recompor os …