custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de…
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0071323-49.2020.8.16.0000 Curitiba 0071323-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0071323-49.2020.8.16.0000, interposto por Funerária Nossa Senhora Aparecida LTDA. e outros, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0071323-49.2020.8.16.0000 Curitiba 0071323-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE REAJUSTES CONTRATUAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PREÇOS QUE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 754425 RJ 2005/0087849-8
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso, até decisão a ser proferida na …
Página 5422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2021
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : AMÉRICA FOOTBALL CLUB ADVOGADOS : CLÁUDIA MARIA CANELAS DA COSTA - RJ059862 LEONARDO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007469-58.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70084939164 (Nº CNJ: 0007469-58.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. LICITAÇAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0122875-16.2012.8.13.0518 Poços de Caldas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - ERRO MATERIAL - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - CORREÇAO - CABIMENTO - MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005276-35.2020.8.26.0344 SP 1005276-35.2020.8.26.0344
Ressalvado o disposto no § 7 do art. 28 da Lei n 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno... de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011866-23.2019.4.04.7107 RS 5011866-23.2019.4.04.7107
de periodicidade inferior a um ano. (...) § 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.../01 expressamente afastou a periodicidade mínima anual, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309875-70.2014.8.24.0038 TJSC 0309875-70.2014.8.24.0038
do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer....c. o arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lei n.º 10.192/01, de modo a recompor os …