Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.
Ressalvado o disposto no § 7 do art. 28 da Lei n 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno... de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, …
de periodicidade inferior a um ano. (...) § 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.../01 expressamente afastou a periodicidade mínima anual, …
do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer....c. o arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lein.º 10.192/01, de modo a recompor os …
da Lei no 9.069 , de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes... do art. 46 da Leinº 9.099 /95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. …
o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito... a ilegalidade da RN 547/2013 por ofensa ao art. 70, II, da Leinº9.069/…
) declarar a ilegalidade da RN 547/2013 por ofensa ao art. 70 , II , da Leinº9.069 /95 por realizar reajuste na tarifa... , será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido . § 3º Ressalvado o …
monetária de periodicidade inferior a um ano. [...] § 3' Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Leinº9.069 , de 29... o estabelecido no contrato, e não o constante da Lei que instituiu o Plan……
monetária de periodicidade inferior a um ano. [...] § 3' Ressalvado o disposto no § 7° do art. 28 da Lei n° 9.069, de 29... de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito …