de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.... Tese proposta: "é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 2……
Art. 38 da Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.
Andamento do Processo n. 77 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 15/05/2020 do STF
fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994.... Tese proposta: “é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio …
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020
a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo... constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, …
Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020
a arguição a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, consignando..., fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 …
Andamento do Processo n. 9000646-20.2019.8.21.0036 - 13/05/2020 do TJRS
. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO..., CUJO OBJETO DIZ RESPEITO FUNDAMENTALMENTE AO DISPOSTO A …
Andamento do Processo n. 9000022-68.2019.8.21.0036 - 13/05/2020 do TJRS
, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO FUNDAMENTALMENTE AO DISPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 DA LEI 8.880/94, E, AQUI, A DISCUSSÃO... DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).NÃO HÁ FALAR-SE EM …
Página 137 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2020
, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).2 CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR.... 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).NÃO HÁ FALAR-SE EM …
Andamento do Processo n. 0013262-82.1999.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 12/05/2020 do TRF-2
, verbis: ¿É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse... norma contida no art. 38 da Lei nº 8.880 /94, por ser norma de ordem …
Andamento do Processo n. 9000056-43.2019.8.21.0036 - 07/05/2020 do TJRS
, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... DA ADPF 77, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO FUNDAMENTALMENTE AO DISPOSTO A …
Andamento do Processo n. 9000010-54.2019.8.21.0036 - 07/05/2020 do TJRS
DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO..., CUJO OBJETO DIZ RESPEITO FUNDAMENTALMENTE AO DISPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE DO …