Artigo 38 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. (Vide ADPF Nº 77)
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinario - Carta Precatória Cível - contra Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PARECIDA RODRIGUES TATANJO, brasileiro, casado, servidor publico estadual, portadora da cédula de identidade RG sob 20.519.882 e do CPF sob n° residente e…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a (SEGUNDA) REGIÃO - SP. Processo n.° Ref.: Contra Razões de Recurso de Revista COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2 a VARA DO TRABAHO DE CAXIAS DO SUL PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.,…

Recurso - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. Processo n.° BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. , já devidamente qualificado nos autos Ação Trabalhista, que lhe…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Juros - Ap - contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2 a VARA DO TRABAHO DE CAXIAS DO SUL PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.,…

Recurso - TRT04 - Ação Juros - Ap - contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. Processo n.° BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. , já devidamente qualificado nos autos Ação Trabalhista, que lhe…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0911966-02.2014.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0911966-02.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Maria Sulamita Vieira Silva e Isabel Maria de Sousa Apelado: Fundação CHESF de…

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra FCN Servicos de Montagem, FCN Servicos e Montagens Eletricas EIRELI e Tesla Servicos de Montagens EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° TESLA SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI, empresa individual de responsabilidade LTDA., inscrita no…

Contestação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ - MG Processo n.° , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na procuração ad judicia anexada aos…

Contestação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ - MG Processo n.° e , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na procuração ad judicia anexada aos…

Termo ou Assunto relacionado