Art. 38 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07154695520168020001 AL 0715469-55.2016.8.02.0001

. 6 Ao fim, prequestionando os artigos 22 e 25 da Lei8.880/94, artigos 373, II; 489, §1º, IV e VI e 1.022, CPC... nos quais sequestione a constitucionalidade ou não do art. 38 da L. 8.880/94" –, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, …

Página 195 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 38 da Lei 8.880/1994 quanto à correção monetária a ser aplicada durante o prazo de resgate... DA LEI 8.880/1994. NOTAS DO TESOURO NACIONAL DA SÉRIE C. CORREÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00619771219974036100

-se a aplicação do art. 38 da Lei 8.880 /94, bem como a IN 67 /92, 21 /97, 37 /97, que restringem o direito à... 38 da Lei 8.880 /94, afastando-se no que ilegal na Instrução Normativa …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

DE JULHO E AGOSTO DE 1994. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI 8.880 /94. CONFIGURAÇÃO . 1. Ação rescisória na qual se pretende... nos meses de julho e agosto de 1994-, por violação do art. 38 da Lei

Página 915 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

do Cruzeiro Real para a URV em março de 1994, uma vez que o art. 16 da MP 434/1994 (posteriormente convertida na Lei 8.880/94... FACHESF defende a aplicação do índice IGP-2, criado pela Fundação …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

de julho e agosto de 1994, é o IGP-2, nos termos do art. 38 da Lei8.880/94, tendo em vista que, sobre a URV indexada... da FACHESF, violou o art. 38 da Lei8.880/1994. CONHEÇO, pois, do …

Página 917 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

da Lei 8.880/94, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação... satisfatório pronunciamento. Inviável divisar violação direta e literal do art. …

Página 317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019

, em relação ao lapso de julho a agosto de 1994, em razão da correta aplicação do IGP-2, conforme disposição do art. 38, da Lei ..., mais precisamente, na interpretação da Resolução MPS/CGPC

Andamento do Processo n. 0041051-09.1999.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

atinente à constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94. A matéria impugnada na via especial ― utilização da UFIR... nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas nos meses de julho/199…
Termo/Assunto relacionado