Art. 37, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 37. A Taxa Referencial (TR), de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, poderá ser calculada a partir da remuneração média dos depósitos interfinanceiros, quando os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser representativos no mercado, a critério do Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a nova metodologia de cálculo da TR será fixada e divulgada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando o disposto na parte final do art. 1º da Lei nº 8.660, de 1993.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 337590 CE 0003620-91.2000.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 337590 - CE (2000.81.00.003620-8) APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ADV/PROC : JOSE LEAL NETO E OUTROS APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 337590 CE 0003620-91.2000.4.05.8100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 337590 - CE (2000.81.00.003620-8/01) APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ADV/PROC : JOSÉ LEAL NETO E OUTROS APDO : CEF …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 337590 CE 0003620-91.2000.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 337590 - CE (2000.81.00.003620-8) APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ADV/PROC : JOSE LEAL NETO E OUTROS APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 337590 CE 2000.81.00.003620-8

APELAÇÃO CÍVEL 337590 - CE (2000.81.00.003620-8) APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ADV/PROC : JOSE LEAL NETO E OUTROS APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2180996 PR Apelação Cível - 0218099-6

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2176601 PR Apelação Cível - 0217660-1

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2080277 PR Apelação Cível - 0208027-7

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1715711 PR Apelação Cível - 0171571-1

Visualização de Acórdão Processo: 0171571-1 ALTERAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO NO CURSO DO CONTRATO - DECORRÊNCIA DE MEDIDA GOVERNAMENTAL DE FORÇA - EFEITOS MUITO ACIMA DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE PREV…

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Visualização de Acórdão Processo: 0205838-8 AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REAJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS E SALDO DEVEDOR - INDEXADOR A SER UTILIZADO - AVENÇA CE…
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