Art. 4, inc. II, "b" da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2006

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