Art. 37 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 37. A Taxa Referencial (TR), de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, poderá ser calculada a partir da remuneração média dos depósitos interfinanceiros, quando os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser representativos no mercado, a critério do Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a nova metodologia de cálculo da TR será fixada e divulgada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando o disposto na parte final do art. 1º da Lei nº 8.660, de 1993.

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

neste feito. No mérito, a Lei 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário... públicos, tem-se que apenas aqueles servidores que, à épocadapromulgação …

Andamento do Processo n. 1.470.902 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

AO DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI8.880/94 E AOS ARTS. 5º, LIV; 37, XIV; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 333, INCISO I...Andamento do Processo n. 1.470.902 - Recurso Especial - 27/09/2019 …

Página 2867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, DA LEI8.880/94 E AOS ARTS. 5º, LIV; 37, XIV; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO.... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.612/94. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS …

Andamento do Processo n. 35660/RS - 25/09/2019 do TJRS

À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, EM ATENÇÃO AO PREVISTO NA LEI 8.880/94, AO ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE SANTO... DA LEI 9.099/95.CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL SE POSTULAM A IMPLEMENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 9000182-06.2019.8.21.0065 - 25/09/2019 do TJRS

, EM ATENÇÃO AO PREVISTO NA LEI 8.880/94, AO ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA NÃO OBSERVOU... VERDE NETTO 35660/RS). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA …

Página 263 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

DOS VALORES RETROATIVOS ATINENTES À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, EM ATENÇÃO AO PREVISTO NA LEI 8.880/94, AO ARGUMENTO... CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, …

Página 264 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2009.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO... DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI FEDERAL

Página 100 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2019

DO QUE DISPUNHA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.855/91, AO INVÉS DO DISPOSTO NA LEI 8.880/94. EM QUE PESE O CRITÉRIO EMPREGADO... ENTRE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. A LEI 8.880/94 TINHA POR …

Andamento do Processo n. 1.560.174 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, que tomou como parâmetro os valores destes, vigorantes nos últimos dias dos meses...). Em seu Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, da CF/88, …

Página 3216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

os critérios previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, que tomou como parâmetro os valores destes, vigorantes nos últimos dias... constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37,…
Termo/Assunto relacionado