Art. 36, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, poderá exigir que, em prazo máximo de cinco dias úteis, sejam justificadas as distorções apuradas quanto a aumentos abusivos de preços em setores de alta concentração econômica, de preços públicos e de tarifas de serviços públicos.
§ 2º A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que dará conhecimento total dos fatos e medidas adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Dispõe sobre o Plano Real , o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 111 RS 1994/0034984-0

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR INDEFERITORIA DO EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINARIO ADMITIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INCONTRASTAVEL QUE O "PERICULUM IN MORA ET FUMUS BONI …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 372861 SP

DECISÃO: 1 . Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim ementado: “EMENTA: Anulatória de multa administrativa, cumulada com repetição de …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 668 RS

- 1. Ao Ministério Público dos Estados, já tive ocasião de reconhecer a legitimidade para requerer suspensão de segurança, como órgão das Unidades da Federação, ao qual, por sua independência, tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 111 RS 1994/0034984-0

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR INDEFERITORIA DOEFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINARIO ADMITIDO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. INCONTRASTAVEL QUE O "PERICULUM IN MORA ET FUMUS BONI …

Medida Provisória no 542, de 30 de junho de 1994.

Dispõe sobre o Plano Real , o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Decreto nº 2.089, de 6 de dezembro de 1996.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998.
Termo/Assunto relacionado