Art. 36, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, poderá exigir que, em prazo máximo de cinco dias úteis, sejam justificadas as distorções apuradas quanto a aumentos abusivos de preços em setores de alta concentração econômica, de preços públicos e de tarifas de serviços públicos.
§ 1º Até a primeira emissão do Real, será considerado como abusivo, para os fins previstos no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior á média dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 90002839619988260014 SP 9000283-96.1998.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000218396 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 9000283-96.1998.8.26.0014,…

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2012

todos os conselheiros e associados e convocada através de edital publicado em jornal de maior circulação na cidade. Afirma que o requerente tinha pleno conhecimento da sindicância instaurada para…

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