Art. 4, inc. I, "b" da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36587 MG 2002.38.00.036587-6

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ITR . LEI 9.393 /96. ISENÇÃO. IN 67/97 DO IBAMA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUIR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DA TRIBUTAÇÃO DO …