Art. 4, inc. I, "a" da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51967 PR 2002.04.01.051967-9

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.051967-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REFLORESTADORA CERAMICA PARANA LTDA/ ADVOGADO : Joao Casillo e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51967 PR 2002.04.01.051967-9

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.051967-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REFLORESTADORA CERAMICA PARANA LTDA/ ADVOGADO : Joao Casillo e…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2004

RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Processo nº : 13016.000550/99-79 Sessão de : 03/12/03…