Art. 35, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 35. Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos poderão ser convertidos em URV, por média calculada a partir dos últimos quatro meses anteriores à conversão e segundo critérios estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos, que não forem convertidas em URV, serão convertidos em Real, na data da primeira emissão deste, observada a média e os critérios fixados no caput deste artigo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 418671 PR Apelação Cível - 0041867-1

Visualização de Acórdão Processo: 0041867-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.867-1, DE CORNÉLIO PROCÓPIO. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO AÇÃO CIVIL PÚBL…

Decreto nº 1805 de 25 de janeiro de 1995

"REDUZ O PREÇO MÍNIMO DA TARIFA DE ÔNIBUS URBANO MUNICIPAL".
Termo/Assunto relacionado