Art. 4, inc. I da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
(Revogado)
b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;
(Revogado)
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0002129-71.2012.8.26.0417 - Arrolamento de Bens - 15/09/2016 do TJSP

Processo 0002129-71.2012.8.26.0417 (417.01.2012.002129) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - FATIMA APARECIDA MARTINHÃO GIROTO - Noraldino Cezar Giroto - Vistos.A inventariante regularizou…

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2016

230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP) Processo 0001938-36.2006.8.26.0417 (417.01.2006.001938) - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos Fernandes -José de Oliveira Fernandes…

Página 56 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Março de 2015

apesar de a autora afirmar que requereu administrativamente o beneficio em 30/01/2004, não logrou êxito em comprovar que realmente o fez. Por outro lado, a União também afirma nada ter encontrado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 46235 RS 2005.71.00.046235-6

D.E. Publicado em 22/08/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2005.71.00.046235- 6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS PARTE AUTORA : SCHALTER ELETRONICA LTDA/ ADVOGADO : Marilei Fortuna Godoi e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 46235 RS 2005.71.00.046235-6

D.E. Publicado em 22/08/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2005.71.00.046235- 6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS PARTE AUTORA : SCHALTER ELETRONICA LTDA/ ADVOGADO : Marilei Fortuna Godoi e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51967 PR 2002.04.01.051967-9

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.051967-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REFLORESTADORA CERAMICA PARANA LTDA/ ADVOGADO : Joao Casillo e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51967 PR 2002.04.01.051967-9

Publicado no D.J.U. de 21/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.051967-9/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : REFLORESTADORA CERAMICA PARANA LTDA/ ADVOGADO : Joao Casillo e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 666000520055240076 66600-05.2005.5.24.0076

fls.11 PROCESSO Nº TST-RR-66600-05.2005.5.24.0076 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 22/02/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4045 RS 2001.04.01.004045-0

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.004045-0/RS RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25873 PR 2005.70.00.025873-8

D.E. Publicado em 05/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.025873-8/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fa…