Art. 35 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 35. Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos poderão ser convertidos em URV, por média calculada a partir dos últimos quatro meses anteriores à conversão e segundo critérios estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos, que não forem convertidas em URV, serão convertidos em Real, na data da primeira emissão deste, observada a média e os critérios fixados no caput deste artigo.
§ 2º Enquanto não emitido o Real, na forma prevista nesta Lei, os preços públicos e tarifas de serviços públicos serão revistos e reajustados conforme critérios fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035995020084036303 SP

8.880/94 e pelo art. 35, §3º, do Decreto 3.048/99, que assim prevêem: Art 21, § 3º - Na hipótese da média apurada... de limitação (1,07395) prevista pelo art. 26 da Lei 8.870/94 revendo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00318663820084036301 SP

TERMO Nr: 9301027221/2018 PROCESSO Nr: 0031866-38.2008.4.03.6301 AUTUADO EM 04/07/2008 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIO…

Página 561 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Março de 2018

AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA POR TRANSNORTE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EMFACE DO ERGS. OLHOS POSTOS NO ACÓRDÃO MENCIONADO, PUDE VERIFICAR QUE, INICIALMENTE, FOI PROVIDO O RECURSO DO APELANTE, ORA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075786764 RS

MB Nº 70075786764 (Nº CNJ: 0342791-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAFIC. TAXA DE FISCALIZAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL.

Andamento do Processo n. 0002361-68.2014.4.03.6308 - 05/07/2017 do TRF-3

0002361-68.2014.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308003355 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVESTRE (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

(...) 5. Nunca é demais lembrar que uma vez fixada a renda mensal inicial nos termos da Lei 8.213/91, vigente na época da concessão do benefício, os reajustes subseqüentes far-se-ão nos termos dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00035086320074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/09/2009 APELAÇAO CÍVEL Nº 2007.61.83.003508-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA APELANTE : FRANKILIN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00060874720084036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/08/2009 APELAÇAO CÍVEL Nº 2008.61.83.006087-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA APELANTE : ANTONIO PEDRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00111937720064036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/07/2009 APELAÇAO CÍVEL Nº 2006.61.12.011193-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA APELANTE : SOCORRO APARECIDA…

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Maio de 2017

BASE NO ART. 344 DO NCPC, DETERMINANDO QUE CORRAM OS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTE DE SUA INTIMAÇÃO, PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO, FACULTADO A ESTA INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER…
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