Artigo 4 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
(Revogado)
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
(Revogado)
b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;
(Revogado)
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;
(Revogado)
II - área efetivamente utilizada:
(Revogado)
a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;
(Revogado)
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;
(Revogado)
c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;
(Revogado)
d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;
(Revogado)
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.
(Revogado)
Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
(Revogado)

Página 2389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

único do art. 4º da Lei n9.393/1996. Assim, como o domicílio do contribuinte para fins de ITR é no município de Ivinhema... da Receita Federal do Brasil de Dourados, nos termos do art. 4º, …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Junho de 2020

aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, em relação ao imóvel..., combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação …

Página 91 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Maio de 2020

NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.OUTROSSIM, DISPÕE O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N 57/1966 QUE O DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI ....POR OUTRO LADO, DISPÕE O ARTIGO 4, INCISO I, DA LEI N 4.504/64, QUE …

Página 2909 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2020

Itaperuna e tanto autor como o paradigma marcam seu ponto em Itaperuna; que os Gestores são diferentes entre Itaperuna e Natividade considerando a função do autor; que está em Itaperuna desde 2014…

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2020

Incra n. 82/2015, Sendo URBANO, deve-se juntar a regularidade fiscal (IPTU),sendo RURAL, deve ser juntada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o CCIR e o ITR.b) Quanto ao…

Andamento do Processo n. 0037201-73.2001.4.01.3800 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0037201-73.2001.4.01.3800 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.38.00.0373031/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE…

Página 867 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se…

Página 16 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

De modo que se trata de mero cumprimento do julgado comefeito “erga omnes”, não restando contenda sobre qualICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pouco importa o quanto o…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Janeiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Andamento do Processo n. 362102120094019199 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-1

Numeração Única: 362102120094019199 APELAÇÃO CÍVEL : 2009.01.99.037487-1/MG Processo na : 2672004 Origem DESEMBARGADOR NOVÉLY RELATOR : VILANOVA DA CARLOS ROBERTO ALVES RELATOR : DOS SANTOS (CONV. EM…