Art. 4 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
(Revogado)
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
(Revogado)
b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;
(Revogado)
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;
(Revogado)
II - área efetivamente utilizada:
(Revogado)
a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;
(Revogado)
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;
(Revogado)
c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;
(Revogado)
d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;
(Revogado)
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.
(Revogado)
Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
(Revogado)

Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E a Lei 9.393/1996: Art. 4º Contribuinte do ITR é... para a permanência no imóvel(Ofício 165/99, de 28 de julho de 1999, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00101447520084036000 MS

DE INDÉBITO. RETENÇAO DE 20% DO ITR. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 57/66. LIQUIDAÇAO POR ARTIGOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇAO DE CÁLCULO... do art. 5º do DL 413/69, cujas disposições são aplicáveis às …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência relativa. O MM...." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. …

Andamento do Processo n. 1001065-14.2018.5.02.0612 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

de cobrança de contribuição sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. Competência... de ofício." Necessário destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art

Página 17233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular... do contribuinte, processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical rural, nos …

Página 17237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

destacar o teor do art. 4º, da Lei 9.383/96: "Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural... sindical rural. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9383/96. Domicílio tributário. …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2019

o disposto no Art . 9º da Lei Estadual 11 .020, de 08 de janeiro de 1993 e Decreto-Lei 2 .375, de 24 de novembro... - o inciso Iv-A do art . 2º da resolução 7 .979, de 15 de janeiro de …

Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

concreto, importa destacar a dicção de seuartigo 4º: “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular...Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085526120074036119 SP

. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE 20% DO ITR . ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 57 /66... de crédito comercial por força da Lei 6.840 /80. 4. Recurso especial …

Andamento do Processo n. 0800395-07.2017.4.05.8303 - 02/08/2019 do TRF-5

sob o 1.2557, livro 2-P, fls. 82 de, 02.02.90, São José do Egito, CCIR 224.103.025.046-4, ITR 2.797.597-5; e do Lote..., Título de Propriedade 111018, 30.12.99, INCRA 224103055026-3, ITR …