Artigo 4 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
(Revogado)
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
(Revogado)
b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;
(Revogado)
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;
(Revogado)
II - área efetivamente utilizada:
(Revogado)
a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;
(Revogado)
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;
(Revogado)
c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;
(Revogado)
d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;
(Revogado)
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.
(Revogado)
Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
(Revogado)

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