Art. 34 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 34. A Ufir continuará a ser utilizada na forma prevista na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00508677919984036100 SP

que o Art. 38 da Lei 8.880 /94 encontra-se vazado nos termos seguintes: “O cálculo dos índices de correção monetária no mês... MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI 8.880, DE 1994, ART. 38, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00064085519994036100 SP

), nos termos preconizados pelo artigo 34 da Lei 8.880 /94, cujo teor transcrevo a seguir: “Art. 34. A UFIR continuará a ser..., Lei Federal 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, dispõe: “Artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00185308519994036105 SP

, contra a disposição inserta no artigo 38, da Lei 8.880/94, in verbis: "Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês... ou, nos casos do § 1º-A do indigitado artigo, poderá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00185308519994036105 SP

. VOTO Insurge-se o autor, ora apelado, contra a disposição inserta no artigo 38, da Lei 8.880/94, in verbis : "Art. 38... a reforma do julgado, sob a alegação, em síntese, da ilegalidade do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00597290519994036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.00.059729-3 957842 AC-SP PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00083011819984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2004.03.99.028718-2 965672 AC-SP PAUTA: 15/12/2004 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00064085519994036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.00.006408-4 731713 AC-SP PAUTA:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 723933 RS 2015/0134630-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.933 - RS (2015/0134630-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GLADIMIR ANTONIO CASARIN ADVOGADOS : VITAL MOACIR DA SILVEIRA - RS007028 LUIZ CARLOS RUBIN …

Andamento do Processo n. 2015/0134630-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(2975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.933 - RS (2015/0134630-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GLADIMIR ANTONIO CASARIN ADVOGADOS : VITAL MOACIR DA SILVEIRA - RS007028 LUIZ CARLOS…

Página 2262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2016

Relator (2975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.933 - RS (2015/0134630-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GLADIMIR ANTONIO CASARIN ADVOGADOS : VITAL MOACIR DA SILVEIRA - RS007028 LUIZ…
Termo/Assunto relacionado