Art. 3, § 4 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0061223-85.2010.4.01.9199

). Agravo retido rejeitado. 2. A teor do art. 3º, § 4º, da lei 8.847/94, a autoridade fazendária pode proceder à revisão... indevida no cálculo do tributo pelo fisco. 3. Agravo retido rejeitado. …

Página 1035 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

NUA MÍNIMO. ART. 3, § 4º, LEI 8.847/94. AVALIAÇÃO. – A teor do art. 3º, § 4º, da lei 8.847/94, a autoridade fazendária...

Página 1092 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

18/04/2017). Agravo retido rejeitado. 2. A teor do art. 3º, § 4º, da lei 8.847/94, a autoridade fazendária pode proceder... de alíquota indevida no cálculo do tributo pelo fisco. 3. Agravo retido …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00515180520114036182 SP

DO IMPOSTO. 1. No que concerne à base de cálculo do ITR, a Lei 8.847, de 28/01/1994, fruto da conversão da MP n.º 399... NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 3º, §4º, DA LEI 8.8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00294361320034036100 SP

a que se refere o lançamento. 3. A Lei 8.847/1994 (resultado da MP n. 399/93) também estabelecia, no artigo 3º, que as linhas..., a Lei 8.847/1994 (resultado da MP n. 399/93) também …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00331071020044036100 SP

a que se refere o lançamento. 3. A Lei 8.847/1994 (resultado da MP n. 399/93) também estabelecia, no artigo 3º.... Com efeito, a Lei 8.847/1994 (resultado da MP n. 399/93) também estabelecia, …

Andamento do Processo n. 0527829-17.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 01/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0527829-17.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.527829-3 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Página 180 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto constantes dos aut os, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO Juiz…

Andamento do Processo n. 0007032-59.2017.403.6105 - 20/06/2018 do TRF-3

0007032-59.2017.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008540-74.2016.403.6105 () ) - HUMBERTO MALUF (SP210198 - GUSTAVO FRONER MINATEL) X FAZENDA NACIONAL Recebo à conclusão nesta…

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

execução fiscal.Decorrido o trânsito emjulgado da sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.P. R. I. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0006716-46.2017.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR…