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21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art. 3, § 3 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

§ 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.

(Revogado pela lei nº 8.981, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 20492520004013500 GO 0002049-25.2000.4.01.3500

(24êÂ041S0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002049-25.2000.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.35.00.002058-4/GO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 20492520004013500 GO 0002049-25.2000.4.01.3500

TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO. ALÍQUOTA. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DE DADOS. 1. Segundo previsão da Lei nº 8.847/94, é direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técn...

Pg. 430. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2013

3. No caso concreto, deve prevalecer o VTN médio fixado pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis situados no Município de Unaí/MG para o exercício de 1994, no valor de 226,47 UFIR por

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1413 PR 2003.70.05.001413-7

Publicado no D.J.U. de 28/11/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.70.05.001413- 7/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes RECDO : LOURENCO RIBOLDI e outro ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 501 RS 1999.71.03.000501-2

Publicado no D.J.U. de 06/04/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.03.000501-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : YONNE PEREIRA NUNES espólio ADVOGADO : Eli Augusto Pinto Dorneles

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 501 RS 1999.71.03.000501-2

Publicado no D.J.U. de 06/04/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.03.000501-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : YONNE PEREIRA NUNES espólio ADVOGADO : Eli Augusto Pinto Dorneles

Pg. 936. TRF-1 TRF-1 de 06/09/2012

Numeração Única: 0072583-18.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.085303-1/MG RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS APELANTE : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORI- ZONTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 964321

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 964.321 - SC (2007/0148391-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY RECORRENTE :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 964321 SC 2007/0148391-1 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 964.321 - SC (2007/0148391-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PAULO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1096529

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.529 - PR (2008/0219880-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ILTON VICENTINI ADVOGADO : CÉLIA REGINA MARCOS PEREIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECUR...

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