Art. 3, § 2 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00300987420034036100 SP

referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos exatos termos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.847 /94. 3... a tributação no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 8.847 /94. Com …

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

ao comando contido no artigo 3°, §§ 1° e 2°, da Lei8.847/94, daí porque impossível falar em ofensa... PÚBLICA. CABIMENTO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LE…

Página 4522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

. O tribunal de origem decidiu a questão relativa à necessidade de oitiva dos órgãos listados no art. 3, § 2º, da Lei n. 8.847... pelos órgãos em questão. Com amparo no art. 105, III, a, da …

Página 4524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

/2014). Ademais, em relação à afronta ao art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.847/1994, verifica-se a ausência de demonstração..., sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00331045520044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033104-55.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033104-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652207 SP 2017/0024447-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.207 - SP (2017/0024447-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DARCI LOCATELLI ADVOGADO : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA E OUTRO(S) - SP165462 RECORRIDO : …

Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

II. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem…

Página 3267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446069 SP 2014/0072655-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.069 - SP (2014/0072655-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUIOMAR ALVES REGUEIRO ADVOGADO : PAULO GERVASIO TAMBARA - SP011785 RECORRIDO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 2014/0072655-1 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(3247) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.069 - SP (2014/0072655-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUIOMAR ALVES REGUEIRO ADVOGADO : PAULO GERVASIO TAMBARA - SP011785 RECORRIDO :…