Art. 3, § 1, inc. IV da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
IV - Florestas plantadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646437 SP 2016/0336676-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.437 - SP (2016/0336676-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP211236 …

Andamento do Processo n. 2016/0336676-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.437 - SP (2016/0336676-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)…

Página 3506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2017

impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis no. 8.891195 e 9.065/95! 45 . Como se assim não bastasse, o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00331054020044036100 SP 0033105-40.2004.4.03.6100

Inteiro Teor (4363685) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033105-40.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033105-9/SP…

Página 2030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033105-40.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033105-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO…