Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em REAL.
§ 3º A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:
I - da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais;
II - da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de 1994;
III - da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e
IV - do último reajuste no caso de contratos de locação residencial.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações realizadas no mercado financeiro e no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência privada;
II - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
§ 5º O Poder Executivo poderá reduzir a periodicidade de que trata esse artigo.
§ 6º O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC- r até a data do pagamento.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116658220198070018

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Página 534 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

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Página 374 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Março de 2021

representada neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador(a), Sr(a). XXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXXXXXXXXXX, doravante simplesmente designada contratada. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712107-65.2020.8.07.0001 DF 0712107-65.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712107-65.2020.8.07.0001 APELANTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA DE…

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Página 336 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021

CPF sob o nº 982.040.179-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: A empresa XXX inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com sede à xxx, no Município de xxx, xxx, fone xxx, e-mail xxx,…

Página 609 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021

Cláusula Sexta - Das condições de fornecimento A entrega dos serviços só estará caracterizada mediante o recebimento da ordem de serviço emitida pelo Município de Guatambu. Subcláusula Primeira. O…

Página 690 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Fevereiro de 2021

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