Artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em REAL.
§ 3º A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:
I - da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais;
II - da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de 1994;
III - da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e
IV - do último reajuste no caso de contratos de locação residencial.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações realizadas no mercado financeiro e no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência privada;
II - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
§ 5º O Poder Executivo poderá reduzir a periodicidade de que trata esse artigo.
§ 6º O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC- r até a data do pagamento.
§ 7º Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Lei, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.

Andamento do Processo n. 00038256720148140301 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJPA

Branco          Juiz de Direito da 8ª Vara CA vel e Empresarial PROCESSO: 00038256720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO…

Andamento do Processo n. 00732078420138140301 - Inventário - 02/12/2021 do TJPA

Antônio Lobo Castelo Branco            Juiz de Direito da 8ª Vara CA vel e Empresarial PROCESSO: 00732078420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A):…

Andamento do Processo n. 00178853220048140301 - Arrolamento de Bens - 02/12/2021 do TJPA

CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara CA vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00131608120128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO…

Andamento do Processo n. 00562056720148140301 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJPA

Marco Antonio Lobo Castelo Branco            Juiz de Direito da 8ª Vara CA vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00562056720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR…

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.            Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato entabulado entre…

Página 496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

suficiente para a formação do convencimento do juà zo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.     …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

unidade imobiliária. 3.     Responsabilização da incorporadora:           Por conseguinte, impende destacar que ambos os réus são solidariamente responsáveis, pois integram a…

Página 616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

da unidade imobiliária:      No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso.     …
há 17 horas

Página 125 do DOERS (DOERS) de 2 de Dezembro de 2021

as partes convencionam que ficam alterados os subitens 7.6. e 7.8., Cláusula VII, do referido Contrato para constar, como segue: "7.6. Vencido o prazo de que trata o subitem anterior, sem que tenha…

Página 2943 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

MUNICÍPIO DE PRINCESA Pág 4 / 5 Compras e Contratos Impressão Ata Registro Preço Origem 5.2. No ato de entrega ou imediatamente após a entrega, os produtos e/ou serviços serão devidamente…