Parágrafo 6 Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC- r.
§ 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Impugnação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Ap - de VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG. Processo: VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta…

Impugnação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG. Processo: VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta…

Recurso - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Brasil Telecom Call Center e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RR RESPONSÁVEL: SRA FICHA: N 090436.1…

Recurso - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Brasil Telecom Call Center e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: AIT RESPONSÁVEL: SRA FICHA: N 090436.1…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Banco Safra

Documento assinado pelo Shodo ESTÊVÃO MALLET (1932 / 2009) MARCOS GUILHERME CICCARINO FANTINATO ° andares _____________ Itaim Bibi | São Paulo | Brasil | cep 04530 - 050 | ( 55 11 ) www.mallet.adv.br…

Documentos diversos - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade

RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA SENTENÇA DE CONHECIMENTO Processo n° 1000825-07.2017.5.02.0015 Em 16/02/2018, às 17h01, na Sala de Audiência da 15a Vara Trabalhista de São Paulo, foram, pela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0001461-42.2011.8.26.0189 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000957-51.2019.5.02.0320

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/vpm AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇAO MONETÁRIA . DÉBITOS TRABALHISTAS . EMPRESA PRIVADA .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 116000-39.2006.5.02.0084

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/yos EXECUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇAO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS…

Recurso - TRT15 - Ação Horas In Itinere - Rot

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Processo: AUTOR: RÉU: USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e outros SENTENÇA…