Art. 33, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 33.Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir.
§ 1º Para os efeitos deste artigo deverão ser observadas as seguintes regras:
I - Rendimentos expressos em URV serão convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em Ufir com base no valor desta no mesmo mês;
II - rendimentos expressos em cruzeiros reais serão:
a) convertidos em URV com base no valor desta do dia do recebimento;
b) o valor apurado na forma da alínea anterior será convertido para cruzeiros reais com base com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em Ufir com base em seu valor no mesmo mês.

Página 26 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2013

Vitória/ES TEL. (27) 3183-5014 – FAX: (27) 3183-5012 PROCESSO: 0009587-03.2011.4.02.5001 (2011.50.01.009587-6) - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: EDILSON ENILTON DA SILVA JESAPM…

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