Art. 3, § 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:
I - Construções, instalações e benfeitorias;
(Revogado)
II - Culturas permanentes e temporárias;
(Revogado)
III - Pastagens cultivadas e melhoradas;
(Revogado)
IV - Florestas plantadas.
(Revogado)

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

ao comando contido no artigo 3°, §§ 1° e 2°, da Lei8.847/94, daí porque impossível falar em ofensa... PÚBLICA. CABIMENTO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00331045520044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033104-55.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033104-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50021964020144047202 SC 5002196-40.2014.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002196-40.2014.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE:…

Andamento do Processo n. 0006549-63.2011.403.6000 - 08/06/2017 do TRF-3

0006549-63.2011.403.6000 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1112 - MARIO REIS DE ALMEIDA) X ANTONIO CLELIO DE SOUZA -ESPOLIO (MS004171 - FERNANDO JOSE PAES DE BARROS GONCALVES) X GERSON ANTONIO DE SOUZA X MAURO…

Página 1487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2017

DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI 9.393/96. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ARTS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646437 SP 2016/0336676-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.437 - SP (2016/0336676-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP211236 …

Andamento do Processo n. 2016/0336676-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.437 - SP (2016/0336676-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)…

Página 3506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2017

impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis no. 8.891195 e 9.065/95! 45 . Como se assim não bastasse, o…

Andamento do Processo n. 0033105-40.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033105-40.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033105-9/SP APELANTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : SP043884 JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA e outro(a) APELADO(A) : União…

Andamento do Processo n. 0000958-08.2002.4.03.6107 - Apelação Cível - 02/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000958-08.2002.4.03.6107/SP 2002.61.07.000958-0/SP APELANTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : SP043884 JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA e outro(a) APELADO(A) : União…