Parágrafo 5 Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC- r.
§ 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737696-30.2018.8.07.0001 DF 0737696-30.2018.8.07.0001

), conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069 /1995, artigo 27 , § 5º. Acostou os documentos de IDs 28975124... sua pretensão no art. 799 do Código Civil ; nos artigos 4º , 6º , VIII , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000063-53.2020.8.26.0407 SP 1000063-53.2020.8.26.0407

; na lei 4.595/64; no parágrafo único do artigo 28, da lei 9.868/99; no § 5º, do artigo 27, da lei 9.069/95... do artigo 28, da lei 9.868/99; no § 5º, do artigo 27, da lei 9.069/95; …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004890-73.2018.8.16.0084 PR 0004890-73.2018.8.16.0084 (Acórdão)

Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069 /1995, artigo 27 , § 5º , cujos termos são, desde já, prequestionados para... a incidência, a partir da contratação, “sem qualquer fundamentação”, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1604477 MG 2019/0311197-7

109/01, 6º da Lei 8.177/91, 27, § 5º da Lei 9.069/95 e a existência de dissídio jurisprudencial... da LC 109/01, 6º da Lei 8.177/91, 27, § 5º da Lei 9.069/95 e a existência de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004890-73.2018.8.16.0084 PR 0004890-73.2018.8.16.0084 (Acórdão)

a incidência, pelo IPCA/IBGE, ou alternativamente pela TR, ‘conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069 /1995, artigo 27...”, havendo violação ao art. 5º , IX , da CF , bem como arts. 11 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802830-43.2017.8.12.0019 MS 0802830-43.2017.8.12.0019

/IBGE, ou, alternativamente, pela TR (Taxa Referencial), conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069/1995..., artigo 27, §5º; Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004890-73.2018.8.16.0084 PR 0004890-73.2018.8.16.0084 (Acórdão)

, pelo IPCA/IBGE, ou alternativamente pela TR, “conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069 /1995, artigo 27... - CEP: 80.030-901 Apelação Cível 0004890-73.2018.8.16.0084 Vara Cível de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004890-73.2018.8.16.0084 PR 0004890-73.2018.8.16.0084 (Acórdão)

9.069/1995, artigo 27, §5º, cujos termos são, desde já, prequestionados para os ” (mov. 46.1).devidos fins recursais... apelada pediu a incidência, pelo IPCA/IBGE, ou alternativamente pela TR, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801528-36.2018.8.12.0021 MS 0801528-36.2018.8.12.0021

Referencial), conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069/1995, artigo 27, §5º. Pugnou pelo conhecimento... 9.069/1995, artigo 27, §5º. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730212-61.2018.8.07.0001 DF 0730212-61.2018.8.07.0001

TR (Taxa Referencial), conforme Circular SUSEP 17 de 08.08.94 e Lei 9.069/1995, artigo 27, §5º; b) que o salvado... reais) conforme demonstrado no “tópico III” parágrafos 24 a 29; c) o pagamento …