Art. 33 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 33.Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir.
§ 1º Para os efeitos deste artigo deverão ser observadas as seguintes regras:
I - Rendimentos expressos em URV serão convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em Ufir com base no valor desta no mesmo mês;
II - rendimentos expressos em cruzeiros reais serão:
a) convertidos em URV com base no valor desta do dia do recebimento;
b) o valor apurado na forma da alínea anterior será convertido para cruzeiros reais com base com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em Ufir com base em seu valor no mesmo mês.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às deduções admitidas na legislação do Imposto de Renda.

Andamento do Processo n. 1007962-19.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 13/08/2015 do TJSP

Processo 1007962-19.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Carlos dos Santos e outros - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento entre as partes acima…

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2015

Medicamentos - Dirce Leite Lucena - Autos com vista a impetrante para ciência do ofício de fls. 102/103. - ADV: ALEXANDRE LEME FRANCO (OAB 317634/SP) Processo 1006373-89.2015.8.26.0071 - Cautelar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9970920125150005

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/re/llb/hpj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 19 da Lei…

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2013

01/03/2011).No caso presente, considerando a concessão do benefício ao autor em 25/09/1992 (fls. 16), aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a MP…

Página 26 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2013

Vitória/ES TEL. (27) 3183-5014 – FAX: (27) 3183-5012 PROCESSO: 0009587-03.2011.4.02.5001 (2011.50.01.009587-6) - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: EDILSON ENILTON DA SILVA JESAPM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 433815020108260053 SP 0043381-50.2010.8.26.0053

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000365325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043381-50.2010.8.26.0053, da…

Página 3357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2012

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por REGIS HENRIQUE DUSI, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35986 RS 2006.71.00.035986-0

--> D.E. Publicado em 22/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035986-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado