Art. 3 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
§ 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:
(Revogado)
I - Construções, instalações e benfeitorias;
(Revogado)
II - Culturas permanentes e temporárias;
(Revogado)
III - Pastagens cultivadas e melhoradas;
(Revogado)
IV - Florestas plantadas.
(Revogado)
§ 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.
(Revogado)
§ 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.
(Revogado pela lei nº 8.981, de 1995)
(Revogado)
§ 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.
(Revogado)

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Outubro de 2019

promover o procedimento administrativo, previsto na Lei 11 .020, de 08 de janeiro de 1993 . Art . 3º - A jurisdição... o disposto no Art . 9º da Lei Estadual 11 .020, de 08 de janeiro de 1993 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00300987420034036100 SP

e atendido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1º Aprovar, para o lançamento.... A Lei Federal . 8.847 /94: Art. 3º. A base de cálculo do impost…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00300987420034036100 SP

referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos exatos termos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.847 /94. 3... a tributação no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 8.847 /94. Com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0030098-74.2003.4.03.6100 SP

aprovou o valor da terra nua mínimo (VTNm), nos termos e no prazo do artigo 3º, da Lei Federal . 8.847/94. 2- O fato da IN... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia …

Andamento do Processo n. 0030098-74.2003.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 26/09/2019 do TRF-3

-SRF . 16/95 aprovouo valor da terra nua mínimo (VTNm), nos termos e no prazo do artigo 3º, da LeiFederalnº. 8.847/94.../2019 do TRF-3 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº …

Página 1728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

aprovouo valor da terra nua mínimo (VTNm), nos termos e no prazo do artigo 3º , da LeiFederalnº. 8.847/94. 2- O fato... comreferência ao princípio da isonomia e aos artigos 205 e 206 , da …

Andamento do Processo n. nº0364372-1 - Apelação - 25/09/2019 do TJPE

. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 8.847/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., da Lei federal 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, e do art. …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

o prequestionamento do art. 3º da Lei 8.847/94, inadmissível o conhecimento do apelo da União. 6. Recurso especial... constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei federal 6.830/80, Lei de Execuções …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000050-50.2014.8.17.0660 PE

DO ART. 3º DA LEI 8.847/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação genérica.... 5. Ausente o prequestionamento do art. 3º da Lei 8.847/94, inadmissível o …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade... Nua Mínimo-VTNm, por hectare, e foieditada atendendo ao disposto no 2º do art. 3º da …