Art. 2 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00125641820175150084 0012564-18.2017.5.15.0084

/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º , da Lei 8.022 /90... SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º , INCISO II , …

Andamento do Processo n. 0001886-12.2000.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 10/10/2019 do TRF-1

INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, CONTRIBUIÇÃO À CNA E AO SENAR NO EXERCÍCIO DE 1994. LEI... 8.847/94. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 150, III, DA CONSTITUIÇÃO. …

Página 264 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, CONTRIBUIÇÃO À CNA E AO SENAR NO EXERCÍCIO DE 1994. LEI 8.847/94. PRINCÍPIO... de ITR segundo os moldes da Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.84…

Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 78, Inc. VI da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 19, § 3º, da Lei Complementar 045 de 15 de Dezembro...; Considerando o disposto no Art. 170, da Lei Complementar . 03, …

Andamento do Processo n. 0012448-58.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

de mora não incidem sobre o valor da multa de mora." No ano de 1994, com a edição da Lei 8.847/94, restou... da Lei n.º 8.022/90, sendo certo que o artigo 24 da Lei 8.847/94, tratando apenas …

Andamento do Processo n. 0012448-58.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

o artigo 600 da CLT com a edição dos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.022/90, sendo certo que o artigo 24 da Lei 8.847/94... expressa a norma lançada no artigo 2º da Lei n.º 8.022/90. "Art. 24. A …

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade... Nua Mínimo-VTNm, por hectare, e foieditada atendendo ao disposto no 2º do art. 3º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124485820175150004 0012448-58.2017.5.15.0004

com a edição dos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.022/90, sendo certo que o artigo 24 da Lei 8.847/94, tratando apenas... lançada no artigo 2º da Lei n.º 8.022/90. " Art. 24. A competência de …

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

física ou jurídica, inclusive a de que trata o inciso II do caput do art. 2º , desde que o imóvel rural não se enquadre..., de que trata o inciso II do caput do art. 2º, é obrigada a apurar o impost…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112392120175150112 0011239-21.2017.5.15.0112

9.393/96. 1. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá..., por determinação legal (art. 149, CTN, c/c o art. 4º, do Decreto-Lei 1.166/1971 e o ar…