Artigo 2 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

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O imposto territorial rural e a preservação ambiental

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024250-97.2020.5.24.0036 MS

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011844-25.2018.5.15.0049 0011844-25.2018.5.15.0049

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