Art. 32, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 32. Até a primeira emissão do Real, de que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no dia do pagamento do salário e convertidos em cruzeiros reais com base na URV do dia cinco do mês seguinte ao de competência.
Parágrafo Único. As contribuições que não forem recolhidas na data prevista no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, serão convertidas em cruzeiros reais com base na URV do dia sete do mês subseqüente ao de competência e o valor resultante será acrescido de atualização monetária, pro rata die, calculada até o dia do efetivo recolhimento pelos critérios constantes da legislação pertinente e com base no mesmo índice de atualização monetária aplicável aos depósitos de poupança, sem prejuízo das demais cominações legais.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018

Parágrafo único. Na notificação deve ser incluído todo o débito existente na data da apuração, independentemente da existência de confissão de débito ou de parcelamento concedido. Seção VII Dos…

Andamento do Processo n. 0014027-24.2014.403.6128 - 13/11/2017 do TRF-3

0014027-24.2014.403.6128 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014026-39.2014.403.6128) INDUSTRIAS FRANCISCO POZZANI SA (SP121221 - DOUGLAS ANTONIO DA SILVA) X AVELINO BAPTISTA DE LIMA X DUILIO…

Página 560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2017

Cuida-se de embargos à execução fiscal interposto por Metalgrafia Kramer Ltda. (Massa Falida) emface da FAZENDA NACIONAL/CEF, emque requer seja declarada a nulidade da CDA, por não especificar a…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2012

II - juros e atualização monetária - JAM devidos na conta vinculada do empregado, relativos aos percentuais incidentes sobre as parcelas seguintes, em ordem de prioridade: a) remuneração do mês…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2010

Art. 18 Nas empresas com mais de um estabelecimento, localizados em diferentes Unidades da Federação - UF, o levantamento do débito do FGTS e das Contribuições Sociais, relativo a todos os…
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