Medida Provisoria 399/93

Medida Provisoria nº 399 de 29 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), e dá outras providências.

Página 22286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, cessando em 31 de dezembro de 1996, com a edição da Lei 8.847/94, resultado da conversão da Medida Provisória 399, de 29... de dezembro de 1993, que no inciso II do seu art. 23, transferiu a …

Página 22293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, cessando em 31 de dezembro de 1996, com a edição da Lei 8.847/94, resultado da conversão da Medida Provisória 399, de 29... de dezembro de 1993, que no inciso II do seu art. 23, transferiu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 121592820145150135

da Lei 8.847/94, resultado da conversão da Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, que no inciso II..., tal competência foi transferida para a Secretaria da Receita Federal, cessando em …

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 8.847 /94, resultado da conversão da Medida Provisória 399 , de 29 de dezembro de 1993, que no inciso II..., tal competência foi transferida para a Secretaria da Receita Federal, cessando em …

Andamento do Processo n. 0001886-12.2000.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 10/10/2019 do TRF-1

entendeu inconstitucional a cobrança de ITR segundo os moldes da Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94... Provisória 399, convertida na Lei 8.847/1994, antes de 1º/01/1995, viola o …

Página 264 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

Mendes, DJ de 16/12/2005, entendeu que a exigência do ITR sob a disciplina da Medida Provisória 399, convertida na Lei 8.847... de ITR segundo os moldes da Medida Provisória 399/93, convertida na …

Andamento do Processo n. 0017407-82.2017.403.6182 - 02/10/2019 do TRF-3

ao se cobrar o ITR, combase na MP 399, de 1993, convertida na Leinº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente....Ao sentenciar, o JuizArthur César de Souza assimexaminoua controvérsia (fls. …

Página 800 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

ao se cobrar o ITR, combase na MP 399, de 1993, convertida na Leinº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador..., o JuizArthur César de Souza assimexaminoua controvérsia (fls. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00300987420034036100 SP

. A Lei 8.847 , de 28/01/1994, fruto da conversão da MP 399 , de 29/12/1993, em vigor à época, definia a base... da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior ao do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110058120175150098 0011005-81.2017.5.15.0098

da Medida Provisória 399 , de 29 de dezembro de 1993, que no inciso II do seu art. 23 , transferiu a administração... da contribuição sindical rural à CNA. Posteriormente foi editada a Lei