Art. 1 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 41 do Decreto . 15.035, de 26 de janeiro de 2018, e Considerando o disposto no art.... 10, inciso II, da Instrução Normativa RFB . 1.640, de 11 …

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1... a ser firmado posteriormente. Artigo 2º - O convênio celebrado ficará …

Andamento do Processo n. 0011715-79.2018.5.15.0094 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

propriedade improdutiva", o que afasta o enquadramento nas alíneas "a" e "b" do art. 1º, II, do Decreto-Lei 1.166/1971...-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever …

Página 27753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

), verifico que consta a classificação do imóvel como "pequena propriedade improdutiva", o que afasta o enquadramento nas alíneas "a" e "b" do art. 1º, II, do...)/Citado(s): - MARIA RIBEIRO DE …

Página 1023 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, a Secretaria da Receita Federaleditoua IN SRF 14/2000, cujo art. 1º estabelece: "Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa... SRF 077, de 24 de julho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte …

Portaria n. 04/2019 - 26 de setembro de 2019 do TRE-BA

da legislação eleitoral. RESOLVE: Art. 1º: As operações de transferência, para a sua realização, demandam a apresentação... § 1º deste artigo. § 3º: no caso de eleitor que resida em localidade …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Setembro de 2019

de evitar fraudes e possibilitar o integral cumprimento da legislação eleitoral. RESOLVE: Art. 1º: As operações... por terceiros estranhos ao rol de pessoas enunciado no § 1º deste artigo. § 3º: no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00300987420034036100 SP

e atendido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1º Aprovar, para o lançamento.... A Lei Federal . 8.847 /94: Art. 3º. A base de cálculo do impost…

Andamento do Processo n. 1001378-18.2019.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - 06/09/2019 do TJSP

, parágrafo único do Decreto 46.655/2002. Dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Estadual 10.705/2000 que a base de cálculo... ilegal por ferir o art. 13, II da Lei Estadual 10.705/2000. É o breve …

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

. 16, parágrafo único do Decreto 46.655/2002. Dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Estadual 10.705/2000 que a base... que a exigência é ilegal por ferir o art. 13, II da Lei Estadual 10.705/2000. …