Artigo 1 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011751-73.2019.5.15.0131 0011751-73.2019.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N.0011751-73.2019.515.0131 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO…

Página 1051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Julho de 2021

rural, nada dispôs a respeito da incidência de juros, multa ou correção monetária. Logo, o silêncio desta última legislação tem como consequência a manutenção das penalidades previstas na Lei n.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011789-87.2019.5.15.0001 0011789-87.2019.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011789-87.2019.5.15.0001 (RORSum) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Página 57 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2021

Câmara Municipal de Bonito EXTRATO DO QUINTO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO Nº 02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2017 CONTRATANTES: Poder Legislativo de Bonito – MS e Ramal Propaganda…

Página 71 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 2 de Julho de 2021

CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º, da Instrução Normativa acima mencionada, que determina essa obrigação de informação por parte do município; CONSIDERANDO, o disposto na Instrução Normativa da RFB…

Página 416 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021

DECRETO Nº 170 - 2021 Publicação Nº 3129186 DECRETO Nº 170, DE 30 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PARA A FORMAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DA TERRA NUA - VTN, NECESSÁRIO PARA A…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Monitória Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2017 Valor da causa: Partes: AUTOR: E ADVOGADO:…