Art. 32 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 32. Até a primeira emissão do Real, de que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no dia do pagamento do salário e convertidos em cruzeiros reais com base na URV do dia cinco do mês seguinte ao de competência.
Parágrafo Único. As contribuições que não forem recolhidas na data prevista no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, serão convertidas em cruzeiros reais com base na URV do dia sete do mês subseqüente ao de competência e o valor resultante será acrescido de atualização monetária, pro rata die, calculada até o dia do efetivo recolhimento pelos critérios constantes da legislação pertinente e com base no mesmo índice de atualização monetária aplicável aos depósitos de poupança, sem prejuízo das demais cominações legais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767236 RJ 2018/0242940-2

. Neste sentido é o que dispõem os artigos 97 e 104 da Lei 8.078 /90: Art. 97 . A liquidação e a execução de sentença... pelo Decreto 20.910 /32, que em seu artigo 9º dispõe: Art. 9º A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741797 RJ 2018/0118152-0

, e 219 do CPC /73, pelo seguinte: "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 26 DA LEI 8870 /94 (ART. 144 da lei 8213 /91) Trata-se de ação... , § 3º , da Lei 8.880 /94 e incorporada ao Decreto 3.048 /99 (art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763631 RJ 2018/0224714-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.631 - RJ (2018/0224714-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SEBASTIAO PITANGUI FERNANDES ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760016 PR 2018/0205736-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.016 - PR (2018/0205736-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VANIA MARIA JOLO DE MELO LABRIOLA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760357 RS 2018/0209607-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.357 - RS (2018/0209607-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSEFA SALOMONI ADVOGADO : FERNANDO RAMOS ZART …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760514 PR 2018/0210046-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.514 - PR (2018/0210046-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GILMAR BARDELLI DE LIMA ADVOGADO : ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759355 SC 2018/0205940-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.355 - SC (2018/0205940-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HILÁRIO BENINCÁ ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1747037 RJ 2018/0142369-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.037 - RJ (2018/0142369-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1739897 RS 2018/0108126-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.897 - RS (2018/0108126-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSÉ OSVALDO DA SILVA SALADA ADVOGADO : MURILO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748590 RJ 2018/0151114-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.590 - RJ (2018/0151114-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE GALDINO PEREIRA ADVOGADO : EMANUELLE …
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