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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. É... da qualidade de segurado rural, regida pelo art. 15 da Lei 8.213 /91, não tem o condão de prejudicar o cumprimento do tempo rural... com o art. 48 da Lei 8.213 /91 a aposentadoria por idade será devida ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

rural. Nesse sentido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI ... de suscitação de dúvida, nos moldes da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73, arts. 189 a 207 ). Todavia... DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade,...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são..., referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei ... carreadas pela autora comprovam o seu exercício rural, dentro do pr...

Trabalhei como rural e urbano, posso aposentar? Entenda definitivamente a aposentadoria híbrida

/INSS Substituta BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015...Trabalhei como rural e urbano. Posso aposentar? Entenda definitivamente a Aposentadoria Híbrida. A aposentadoria... e rural, independentemente da ordem das atividades , na contagem da carência do benefíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7396020194039999 SP

, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847 , de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84... não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 67454920154030000 SP

JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 187 DO CTN E ART. 6º DA LEI 11.101 ./2005. GRUPO ECONÕMICO DE FATO CARACTERIZADO... das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar ... 118 /2005, e do do § 7º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 - Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081030637 RS

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IHMN 70081030637 ( CNJ: 0074972... a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso... de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. Embargos de Declaração Vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 17077620084039999 SP

confiscatório da multa moratória imposta no percentual de 75% ex vi da Lei 9.430 /96 (art. 44, inciso I... do Decreto lei 1025 /69, da taxa Selic, do caráter confiscatório da multa moratória imposta. Com relação aos juros... da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os imposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32378420144036126 SP

dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80... e parágrafo único , da Lei 6.830 /80: "Artigo 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.... 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 490813520044036182 SP

, § 1º , do CTN , define que estes deverão ser de 1% ao mês, na ausência de lei específica sobre o tema. A Lei 9.065 /95... extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei 6.830 /80, "o processo..., uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente, sobre os req...

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