Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213 /91.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. É... da qualidade de segurado rural, regida pelo art. 15 da Lei 8.213 /91, não tem o condão de prejudicar o cumprimento do tempo rural... com o art. 48 da Lei 8.213 /91 a aposentadoria por idade será devida ...
rural. Nesse sentido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DESCONTÍNUA. ART. 143 DA LEI Nº... de suscitação de dúvida, nos moldes da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73, arts. 189 a 207 ). Todavia... DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade,...
de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são..., referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº... carreadas pela autora comprovam o seu exercício rural, dentro do pr...
/INSS Substituta BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015...Trabalhei como rural e urbano. Posso aposentar? Entenda definitivamente a Aposentadoria Híbrida. A aposentadoria... e rural, independentemente da ordem das atividades , na contagem da carência do benefíci...
, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847 , de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84... não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor ...
JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 187 DO CTN E ART. 6º DA LEI Nº 11.101 ./2005. GRUPO ECONÕMICO DE FATO CARACTERIZADO... das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar nº... 118 /2005, e do do § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005 - Le...
DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IHMN Nº 70081030637 (Nº CNJ: 0074972... a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso... de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. Embargos de Declaração Vi...
confiscatório da multa moratória imposta no percentual de 75% ex vi da Lei nº 9.430 /96 (art. 44, inciso I... do Decreto lei nº 1025 /69, da taxa Selic, do caráter confiscatório da multa moratória imposta. Com relação aos juros... da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os imposto...
dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830 /80... e parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80: "Artigo 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.... 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97...
, § 1º , do CTN , define que estes deverão ser de 1% ao mês, na ausência de lei específica sobre o tema. A Lei nº 9.065 /95... extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830 /80, "o processo..., uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente, sobre os req...