Art. 31 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710282 RS 2017/0296819-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.282 - RS (2017/0296819-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALFREDO DA SILVA VIEGAS ADVOGADO : EVANDIR DE LARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728877 RS 2018/0053591-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.877 - RS (2018/0053591-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCLIN NUNES NEVES ADVOGADO : RODRIGO …

Página 4745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.877 - RS (2018/0053591-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCLIN NUNES NEVES ADVOGADO : RODRIGO…

Página 3510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

Ora, a parte autora não se enquadra neste dispositivo, haja vista que não firmou o Termo de Acordo até 31.12.05, de modo que não se lhe aplica o regramento da Lei n. 10.999104. Verifica-se que as…

Página 368 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Abril de 2018

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora. Turma Recursal, Juizado Especial Federal – SJDF. Brasília - DF, 12/04/2018. JUÍZA LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 911572 SP 2016/0111419-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Página 2201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

contributivos estipulados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003”. - Recurso não provido. (AC 201351011019431, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -…

Andamento do Processo n. 0006613-60.1994.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 04/09/2017 do TRF-3

00002 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006613-60.1994.4.03.6100/SP 1999.03.99.041194-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA PARTE AUTORA : MARTINS PEREIRA COML/ E INCORPORADORA IMOBILIARIA…

Página 241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2017

regulamentar o artigo 7º, I, da Constituição Federal e sim, criar uma indenização temporária para conter a despedida de trabalhadores emface da edição do novo plano econômico. Aliás, nemo artigo 7º…

Andamento do Processo n. 0002361-68.2014.4.03.6308 - 05/07/2017 do TRF-3

0002361-68.2014.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308003355 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVESTRE (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…