Artigo 31 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO , brasileira, , assistente administrativo, portadora da Carteira Profissional n° 89191, Série 161 RJ (Docs.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR.DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° E , nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, proposta por vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR.DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° E , nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, proposta por vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileira, , porteiro, inscrito no RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP. ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002758-30.2019.4.03.6126 SP

, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528/97 aplica... por ocasião da revisão preceituada no artigo 144 da Lei 8.213/91, com a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000109-96.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000109-96.1998.1.00.0000

. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8880/94, ARTIGO 31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇAO ADICIONAL. PROTEÇAO... 8.036, de 11 de maio de 1990Lei 8.036, de 11 de maio de 1990Lei 8.036, de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000110-81.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000110-81.1998.1.00.0000

. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei 8.036, de 11 de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000111-66.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000111-66.1998.1.00.0000

REAL . IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO... da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000144-56.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000144-56.1998.1.00.0000

. PLANO REAL . IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO... da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000584-52.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000584-52.1998.1.00.0000

: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL . IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA... de maio de 1990Lei 8.036, de 11 de maio de 1990Lei 8.036, de …