Art. 30 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 30. Nas contratações efetuadas a partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário será, obrigatoriamente, expresso em URV.

Andamento do Processo n. 1028588-79.2016.8.26.0053 - Apelação - 03/10/2017 do TJSP

Nº 1028588-79.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TELEFONISTA, ASCENSORISTA E MOTORISTA DE DIVERSAS SECRETARIAS – PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS SEUS VENCIMENTOS APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA UNIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1028588-79.2016.8.26.0053 SP 1028588-79.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – POLICIAIS CIVIS, TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO, OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0006413-27.2013.8.26.0114 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

Nº 0006413-27.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Maria Aparecida Rodrigues e outro - Apelado: Superintendência de Controle de Edemias - Sucen - Magistrado(a) Kleber…

Página 3027 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

CÁLCULOS APRESENTADOS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006413-27.2013.8.26.0114 SP 0006413-27.2013.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AUXILIAR DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E OFICIAL DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA – Pretensão de recálculo dos …

Página 2446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2015

inflacionario. Os indices de desvalorização da moeda não geram direito, ação e pretensão a revisão automática dos valores remuneratorios pagos a servidores publicos, pois esses reajustamentos não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02424921420098260000 SP 0242492-14.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000144579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 225195820108260053 SP 0022519-58.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000392871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022519-58.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 6138771820088260053 SP 0613877-18.2008.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000330081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0613877-18.2008.8.26.0053,…
Termo/Assunto relacionado