Art. 29, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 6º No prazo de trinta dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a elevação do valor real do salário mínimo, de forma sustentável pela economia, bem assim sobre as medidas necessárias ao financiamento não inflacionário dos efeitos da referida elevação sobre as contas públicas, especialmente sobre a Previdência Social .(Artigo revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00108497520064039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010849-75.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.010849-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00337342020054039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033734-20.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.033734-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : MIGUEL XAVIER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 06004399719964036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0600439-97.1996.4.03.6105/SP 2003.03.99.000393-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 2016/0046089-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(4744) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.561 - SP (2016/0046089-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RUBEM FERNANDES ADVOGADOS : GUILHERME DE CARVALHO DOUGLAS SALVADOR E OUTRO (S)…

Página 3449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

dos benefícios em número de URV's.5. Posteriormente, o §3° do artigo 29 da Lei n° 8.880/94 determinou o critério de reajuste dos benefícios a partir de 01/07/1994, que veio à luz com o IPC-r, a ser…

Andamento do Processo n. 2016/0097760-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

(4877) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.333 - SP (2016/0097760-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SERGIO RAFAEL DEL GIOVANNINO ADVOGADOS : GUILHERME DE CARVALHO DOUGLAS SALVADOR E…

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2016

1994, o artigo 20 da Lei nº 8.880/94, instituiu a Unidade Real de Valor - URV, determinando que os benefícios mantidos pela Previdência Social deveriam ser convertidos em URV, em 01/03/1994. 3. Nessa…

Andamento do Processo n. 2016/0020006-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(3178) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.314 - SP (2016/0020006-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA ELOI DE SOUZA GODOY ADVOGADO : DOUGLAS SALVADOR E OUTRO(S) AGRAVADO :…

Página 2443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2016

em razão de inexistir "juridicamente a pretendida vinculação entre os índices de reajuste de benefícios previdenciários e os índices adotados para a majoração de salários-de-contribuição" (fl. 197e),…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00017778020154036141 0001777-80.2015.4.03.6141

PROC. -:- 2015.61.41.001777-6 AC 2120515 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001777-80.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.001777-6/SP RELATOR : Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : CLAUDIO…
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