Art. 29, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994.

Andamento do Processo n. 1.341.569 - Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

de 1995, consoante disposições inscritas nos artigos 28 e 29, parágrafo 5°, da Lei8.880, de 1994, havendo, inclusive... autora busca um direito que lhe é de,vido por determinação do art. 29, da …

Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

disposições inscritas nos artigos 28 e 29, parágrafo 5°, da Lei8.880, de 1994, havendo, inclusive, o reconhecimento... um direito que lhe é de,vido por determinação do art. 29, da Lei8.880/1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50119328120194040000 5011932-81.2019.4.04.0000

do critério previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, §5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995... determinando pela Lei n.º 8.880/94, com incorporação definitiva na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011932-81.2019.4.04.0000 5011932-81.2019.4.04.0000

do critério previsto na Lei 8.880/94, arts. 28 e 29, §5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro... do reajuste determinando pela Lei n.º 8.880/94, com incorporação definitiva na …

Página 86 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

a Lei 8.880/94, que, no seu art. 29, § 5º, previua revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais no... o art. 29, da Lei 8.880/94, fazendo incidir sobre os vencimentos dos …

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

do demandante tem por base a Lei 8.880/94, que, no seu art. 29, § 5º, previua revisão geral dos vencimentos dos servidores... em consideração tão-somente o art. 29, da Lei 8.880/94, fazendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015147220104036125 SP

do respectivo estatuto. - O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos... CARTA MAGNA DE 1988, ART. 5º, XXI. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50622686020174040000 5062268-60.2017.4.04.0000

. 543-C do CPC/73; Lei 10.331/2001; arts. 8º, 9º e 10 da MP 2.225-45/2001; arts. 28 e 29, §5º, da Lei 8.880/94...; art. 37, X, da CF; art. 8º da Lei 7.686/88; Lei 10.355/2001; art. …

Andamento do Processo n. 1.824.017 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, § 1º, 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/1994, sustentando, em suma, a ocorrência de prejuízo decorrente da conversão... de diferenças salariais. Servidores municipais. Revisão segundo as regras …

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

de dissídio jurisprudencial, sustenta ofensa aos artigos 1º, § 1º, 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/1994, sustentando... a conversão de seus vencimentos em URV pela aplicação das regras …
Termo/Assunto relacionado