Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC- r.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;
III - às hipóteses tratadas em lei especial.
§ 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utiliza-dos, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
§ 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS.
§ 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros.
§ 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

TRT10 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000965-83.2014.5.10.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000965-83.2014.5.10.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/07/2014…

TRT8 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000898-60.2019.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000898-60.2019.5.08.0111 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2019…

TRT8 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001342-26.2015.5.08.0017 • 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001342-26.2015.5.08.0017 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2015…

TRT4 • ExProvAS • Plano de Saúde • 0020096-27.2020.5.04.0122 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Execução Provisória em Autos Suplementares 0020096-27.2020.5.04.0122 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 1000435-81.2019.5.02.0301 - ROT - 02/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000435-81.2019.5.02.0301 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ANGELINO ADVOGADO MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB: 298653/SP) ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB:…

Página 3175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao…

Página 3180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação…

Página 3187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, ante o impacto de sua decisão, o Supremo Tribunal Federal, além da fixação dos índices, deliberou a respeito dos seus efeitos,…

Página 3191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação…

Página 27989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

Assinatura SAO PAULO, 26 de Fevereiro de 2021. VALDIR FLORINDO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº ROT-1000435-81.2019.5.02.0301 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE…