Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC- r.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;
III - às hipóteses tratadas em lei especial.
§ 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utiliza-dos, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
§ 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS.
§ 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros.
§ 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Petição Inicial - Ação Aquisição contra Rural Rosário

02/12/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Algar Telecom

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG URGENTE: RISCO DE VIDA , brasileira, , desempregada, filha de Carlos Guerra dos Santos e Vonete Candida…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: 0010371-71.2020.5.03.0015 VIA VAREJO S/A , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: ED RESPONSÁVEL: SRA FICHA: N 050638.1…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° VIA VAREJO S/A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional Noturno

Mestre em Engenharia pela UFG Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFG Página 1 de 15 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/ DF Processo n.°:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Mestre em Engenharia pela UFG Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFG Página 1 de 10 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/ DF Processo n.°:…

Petição - Ação Horas Extras contra Brf

EXMO. SR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - Zona Leste/SP Processo n° BRF S.A (a " Recorrida "), nos autos da ação trabalhista em referência, ajuizada por (o " Recorrente "), vem, por seus…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG. Processo n° ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP, e COMERCIO E SERVIÇOS DE VEDAÇÃO LTDA. EPP, já qualificadas por meio de…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2021

identidade n° 10.735.706-3, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado nesta cidade à Rua W L F Freire, s/n°, fundos, lote 24, Éden, São João de Meriti ¿ RJ, CEP: 25.531-970, e, Gilson Fidelis da…