Art. 29, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 3º O Salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, obrigatoriamente no mês de maio de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de abril de 1995, ressalvado o disposto no § 6º.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00202696520104039999 SP

8.880/94. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário.../94 - art. 29, § 3º); IGP-DI (Medida Provisória 1.415/1996) e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12266520115030060

, caput , e § 2.º, da Lei n.º 9.032/95; 29, § 3.º, da Lei n.º 8.880/94; e 1.º, § 5.º, da Lei n.º 6.462/77). Percebe... de Instrumento (arts. 114, 202, § 2.º, da CF; 1.º da LC n.º 109/01; 114 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00092697020104036183 SP

8.700/93); IPC-r (Lei 8.880/94 - art. 29, § 3º); IGP-DI (Medida Provisória 1.415/1996) e, finalmente, a partir... e o FAS como indexador dos benefícios a partir de janeiro de 1.994 (Lei

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Setembro de 2019

de que tratam o § 3º do artigo 21 e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original.... A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que …

Andamento do Processo n. 0001535-39.2017.5.17.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-17

e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Até então, o exame da MP 637/94 nos mostra que apenas se fixava... um percentual para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei

Página 4425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Até então, o exame da MP 637/94 nos mostra que apenas se fixava o novo valor... para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11845020105030060

, parágrafo único, da Resolução 07/89 não encontra previsão na alínea c do artigo 896 da CLT , razão pela qual não... como o presente, não se pode confundir reajuste com aumento real. A Lei 8.880

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original) Até então, o exame da MP 637/94... ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que já continha previsão de que fosse concedido …

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original) Até então, o exame da MP 637... ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que já continha previsão de que fosse …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o § 3º do artigo 21 e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994... e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao ar…
Termo/Assunto relacionado