Art. 29, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 27, é assegurado aos trabalhadores em geral, no mês da primeira data-base de cada categoria após a primeira emissão do Real, reajuste dos salários em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive e o mês imediatamente anterior à data-base.

Andamento do Processo n. 1001313-20.2019.5.02.0070 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

7.998/90) e a correção específica (art. 29, § 2º, da Lei 8.880/94). Custas pela reclamada, sobre o valor da causa ora..., respeitando-se o número de parcelas devidas (art. 2º, da Lei 8.900/94)…

Página 5333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

oficial (art. 5º, da Lei 7.998/90) e a correção específica (art. 29, § 2º, da Lei 8.880/94). Custas pela reclamada..." da Súmula 389, do C. TST, respeitando-se o número de parcelas devidas …

Página 11619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

de cálculo oficial (L. 7.998/90, art. 5º), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880/94, art. 29, parágrafo 2º). " TRT/SP.... O assunto é eminentemente técnico, e por esta razão a redação do par…

Página 11628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

de cálculo oficial (L. 7.998/90, art. 5º), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880/94, art. 29, parágrafo 2º). " TRT.... Pois bem. O assunto é eminentemente técnico, e por esta razão a …

Página 11269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2019

, art. 5º ), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880 /94, art. 29 , parágrafo 2º ). " TRT/SP - 14571200290202007 - RE... do benefício, na forma da Lei n. 8.900 /94 e Resolução n. 64/94 do …

Andamento do Processo n. 0100751-95.2019.5.01.0512 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-1

oficial (Lei . 7.998/1990, art. 5º e Lei 13.134/2015, art. 3º), sem prejuízo da correção específica (Lei 8.880.../1994, art. 29, § 2º). Ex positis, expeça-se ofício à DRT para habilitação do …

Andamento do Processo n. 1001517-98.2018.5.02.0070 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

(art. 29, § 2º, da Lei 8.880/94). Custas pela reclamada, sobre o valor da causa ora arbitrado em R$ 40.000,00, no... devidas (art. 2º, da Lei 8.900/94), a forma de cálculo oficial (art. 5º, …

Página 5035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

específica (Lei 8.880/1994, art. 29, § 2º). Ex positis, expeça-se ofício à DRT para habilitação do acionante... devidas e a forma de cálculo oficial (Lei . 7.998/1990, art. 5º e Lei

Página 4965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, da Lei 8.900/94), a forma de cálculo oficial (art. 5º, da Lei 7.998/90) e a correção específica (art. 29, § 2º, da Lei... 8.880/94). Custas pela reclamada, sobre o valor da causa ora …

Página 8969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

. 5º), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880/94, art. 29, parágrafo 2º). " TRT/SP - 14571200290202007 - RE - Ac... luz do que dispõe a primeira parte da Súmula 371 do C. TST." (TRT da 2ª …
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